Lei 5810 Atualizada Pdf Download

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I - por ordem judicial;. II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. Ressalvado o disposto nos arts.

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A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem. VI - "D" - de registro de proclama.

Renumerado do art. II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;.

II - nos casos de oficinas impressoras:. Dentro do prazo de vinte dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts.

IX - nas promessas de compra e venda, o promitente comprador e o promitente vendedor;. II - a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade;. III - revogado. II - revogado.

Aplicam-se aos registros referidos no art. Republicado no DOU de

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